Termos de Uso

⚠️ Minuta para revisão jurídica. Este texto é um ponto de partida e deve ser revisado por advogado(a) e ter os campos entre colchetes preenchidos antes do lançamento. Última atualização: [DATA].

1. O que é o Juscálculo

O Juscálculo (juscalculo.com.br), operado por [NOME / RAZÃO SOCIAL] ([CPF / CNPJ]), oferece ferramentas de cálculo: (i) apuração de reajustes de plano de saúde frente ao teto da ANS; e (ii) atualização de débito judicial da Fazenda Pública. É uma ferramenta de cálculo e não constitui parecer contábil ou jurídico nem substitui a análise de um profissional habilitado.

2. Preços e pagamento

A prévia da apuração de reajustes é gratuita. Cada resultado completo (tela detalhada + PDF + Excel) custa R$ 99 por cenário, pago por Pix via Mercado Pago. O serviço de atualização de débito judicial é gratuito. Os valores podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito sobre apurações já pagas.

3. Entrega e disponibilidade dos arquivos

O resultado é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento. Os arquivos ficam disponíveis por tempo limitado (ver Política de Privacidade) e devem ser baixados e guardados por você logo após a liberação.

4. Suas responsabilidades

• Você declara ter autorização para tratar os documentos e dados que envia, inclusive dados de terceiros (beneficiários do plano).
• Os resultados dependem da qualidade e veracidade dos documentos enviados e dos parâmetros informados. Confira o resultado antes de usá-lo.
• Use a ferramenta de acordo com a lei e com finalidade legítima.

5. Reembolso [decisão comercial — a confirmar]

Proposta: por se tratar de produto digital de entrega imediata, cuja prévia gratuita permite avaliar a adequação antes da compra, não há reembolso após a geração do resultado, salvo falha técnica que impeça a entrega — caso em que devolvemos o valor ou reprocessamos a apuração. Solicitações: contato@juscalculo.com.br. [Ajustar conforme sua política e o Código de Defesa do Consumidor.]

6. Limitação de responsabilidade

O Juscálculo se esforça pela exatidão dos cálculos, mas não garante resultado processual nem se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios, que têm caráter de apoio técnico. A responsabilidade pela conferência e pelo uso é do usuário.

7. Propriedade intelectual

A ferramenta, sua marca e seus relatórios são protegidos. Os resultados gerados a partir dos seus dados pertencem a você e podem ser livremente usados no seu trabalho.

8. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a última revisão. O uso continuado após alterações implica concordância.

Ao usar o Juscálculo você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.