TJ-BA e o sistema Laura: quando o tribunal padroniza o cálculo
A Bahia passou a usar um sistema próprio de cálculos judiciais. Padronizar a conta significa fixar premissas — e é aí que o trabalho do perito muda de lugar.
Publicações
Boletins, notas técnicas e artigos sobre critérios de cálculo judicial — jurisprudência (STJ, STF, TJ-BA) e atos normativos (ANS, CNJ).
ANS fixa teto de 5,11% — e o plano coletivo que não tem teto
O teto de 5,11% vale para planos individuais e familiares. Nos coletivos, que são a maior parte do mercado, não há percentual máximo — mas o reajuste ainda precisa ser demonstrado.
STJ e o termo inicial dos juros na partilha de bens
A Terceira Turma do STJ definiu que os juros de mora sobre o quinhão da partilha não correm da citação, mas do trânsito em julgado — e isso muda a ordem de grandeza do cálculo.